LEGISLAÇÃO
Consulte a legislação essencial para o exercício da atividade e acompanhe as atualizações jurídicas mais relevantes.
– Decreto-Lei nº 2_2019_ taxas mediadores IAPMEI
– Estatuto do Administrador Judicial
– Lei 7_2018_conversão créditos em capital
– Lei 69 2017 – fundos de recuperação de créditos
– Lei17_2017_bases de dados (1)
– Regulamento de formação contínua dos AJ´s
– Proposta de Lei – Transposição da Diretiva (UE) 2019/1023, do PE e do Conselho, de 20/06/2019
