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Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª	Consultar PDF
Portaria 137_2020_seguro AJs	Consultar PDF
Legislação – Lei17_2017_bases de dados	Consultar PDF
Legislação – Lei_77_2013_Lei_CAAJ	Consultar PDF
Legislação – Lei 89_2017_RCBE	Consultar PDF
Legislação – Lei 69 2017 – fundos de resuperação de créditos.pdf	Consultar PDF
Legislação – Lei 7_2018_conversão créditos em capital	Consultar PDF
Legislação – Decreto-Lei nº 2_2019_ taxas mediadores IAPMEI	Consultar PDF
Lei n.º 22_2013, de 26 de Fevereiro	Consultar PDF